Aprovada alteração na Lei 10.931/2004, estabelecendo novo prazo de vigência do Regime Especial para as Incorporações Imobiliárias. Em 27/12/2019 foi promulgada a Lei 13.970/2019, trazendo uma alteração relevante em relação...
29dez 2019
Aprovada alteração na Lei 10.931/2004, estabelecendo novo prazo de vigência do Regime Especial para as Incorporações Imobiliárias. Em 27/12/2019 foi promulgada a Lei 13.970/2019, trazendo uma alteração relevante em relação...
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