A questão parece ultrapassada, mas ainda há discussão judicial sobre a validade da cláusula compromissória arbitral nos contratos de franquia. Em acórdão proferido no dia 17/02/2020, o Tribunal de Justiça...
13mar 2020
A questão parece ultrapassada, mas ainda há discussão judicial sobre a validade da cláusula compromissória arbitral nos contratos de franquia. Em acórdão proferido no dia 17/02/2020, o Tribunal de Justiça...
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