Em 05 de fevereiro de 2020 o Governo Federal publicou o Decreto n. 10.229/2020, que “regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com...
19fev 2020

Em 05 de fevereiro de 2020 o Governo Federal publicou o Decreto n. 10.229/2020, que “regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com...