O CNJ (Corregedoria Nacional de Justiça), editou em dezembro/2019 o Provimento n. 89, regulamentando o registro eletrônico de imóveis. A partir deste ato normativo, que entrou em vigor em 01º. de janeiro de 2020, regulamentou o Código Nacional de Matrículas (CNM), Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), Serviço de...
O CNJ (Corregedoria Nacional de Justiça), editou em dezembro/2019 o Provimento n. 89, regulamentando o registro eletrônico de imóveis. A partir deste ato normativo, que entrou em vigor em 01º. de janeiro de 2020, regulamentou o Código Nacional de Matrículas (CNM), Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), Serviço de...
Início de ano sempre vem acompanhado de objetivos e suas metas, previsões econômicas, políticas, preocupação com o dinamismo de um mundo globalizado, embates, conflitos, diálogos e acertos. No cenário econômico depara-se com indicadores alvissareiros com segmentos tendo uma reação positiva diante de uma economia que apresentou um desempenho lento, com...
Sua empresa já está adaptada às regras da Lei Geral de Proteção de Dados? O prazo para adequação é até agosto deste ano. Multa pode chegar a 50 milhões de reais. Você sabia que a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados está em vigor desde 2018? Contudo, apenas...
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou perante o STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6295, pela qual questiona a validade da MP 907/2019, que altera dispositivos da Lei 9.610/1998 e extingue a cobrança de direitos autorais sobre músicas executadas em quartos de hotel e...
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o proprietário do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado na fase de cumprimento de sentença, ainda que não tenha figurado no polo passivo da ação de cobrança, reformando, assim o acórdão antes proferido pelo Tribunal...
Ao cadastrar a sua empresa no site www.consumidor.gov.br, fique atento à nova forma de recebimento das comunicações administrativas. Em funcionamento desde 2015, o site www.consumidor.gov.br será, até o final do ano de 2020, integrado por todos os órgãos de defesa do consumidor, como alguns PROCONS municipais e estaduais, que possuam plataformas próprias para...
Aprovada alteração na Lei 10.931/2004, estabelecendo novo prazo de vigência do Regime Especial para as Incorporações Imobiliárias. Em 27/12/2019 foi promulgada a Lei 13.970/2019, trazendo uma alteração relevante em relação ao prazo de aplicação do Regime Especial de Tributação – RET para as incorporações imobiliárias. Pela alteração trazida com a...
Em 27/12/2019 foi sancionada a Lei 13.966/19, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga lei anterior sobre contratos de franquia. O único veto foi ao artigo 6º do Projeto de Lei, impedindo, assim, a adoção do sistema de franquia por empresas públicas, sociedades de economia mista e...
Por meio do Decreto 10179/19, publicado no Diário da união no dia 19/12/2019, o governo federal revogou 250 decretos promulgados entre 1903 e 2017. Todos os decretos eram considerados implicitamente revogados ou com a eficácia ou validade prejudicada e não possuem mais efeitos práticos no ordenamento jurídico brasileiro. O Revogaço...