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NOTÍCIAS

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTAS CONTRATUAIS EM FACE DE ATRASOS NA ENTREGA DE MERCADORIAS EM RAZÃO DO CORONAVÍRUS

Como se sabe, o coronavírus tem afetado a economia global. E um dos pontos sensíveis dos problemas gerados é o atraso ou o completo descumprimento contratual de prazos por companhias chinesas. Muito embora existam cláusulas que prevejam aplicação de multas por tais acontecimentos, o que se traduz do cenário atual...

Internalização Normativa: a norma técnica brasileira que regulamenta o produto ou o serviço que a sua empresa está desenvolvendo ou comercializando está desatualizada?

Em 05 de fevereiro de 2020 o Governo Federal publicou o Decreto n. 10.229/2020, que “regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada”. O Decreto permite a utilização de normas internacionais mais modernas para o desenvolvimento e comercialização de...

SOCIEDADES LIMITADAS UNIPESSOAIS

Você sabia que agora as Sociedades Limitadas podem ser constituídas com um único sócio? Desde a promulgação da Medida Provisória da Liberdade Econômica, convertida em lei em 20 de setembro de 2019, criou-se a chamada Sociedade Limitada Unipessoal, a qual pode ser constituída por uma única pessoa. Apesar de já...

Empresa Simples de Crédito

Em abril de 2019 foi promulgada a lei complementar 167/19, que criou a Empresa Simples de Crédito – ESC, permitindo que pessoas físicas abram uma empresa nas suas localidades para emprestar dinheiro próprio a micro e pequenas empresários. A ESC surgiu para regulamentar a concessão de créditos a pequenos empreendedores...