Editado em 2019 e alterado em fevereiro de 2020, o Provimento n. 88/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, determina que cartorários e notários devem informar à Unidade de Inteligência Financeira – UIF, por intermédio do Sistema de Controle de Atividades Financeiras – Siscoaf, todas as operações que sejam...
As Juntas Comerciais de todo o Brasil devem estabelecer e implementar seus próprios procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Foi o que estabeleceu o DREI – DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO SUBSTITUTA, por intermédio da IN 76/2020. Dentro das...
Como ficam as mensalidades escolares no período de suspensão das aulas? A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, apresentou a Nota Técnica n. 14/2020, para tratar das relações contratuais com as instituições de ensino que tiveram as aulas suspensas em razão do coronavírus. De acordo com...
A Resolução n. 55, publicada no DJU dia 24 de março, regulamenta o procedimento especial para abertura de pessoa jurídica com a natureza de Empresa Simples de Inovação (Inova Simples). As startups e as empresas de inovação poderão solicitar o CNPJ no portal da Redesim, utilizando formulário digital próprio denominado...
A ABF – Associação Brasileira de Franquias anunciou que, em atenção ao comunicado da Febraban (já objeto de artigo anterior), o Banco Bradesco está adotando medidas para auxiliar seus clientes do setor de franquias brasileiro, tais como prorrogação de vencimento de dívidas ativas, capital de giro Franquias com carência de...
A FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos também está colaborando com o país para amenizar os efeitos negativos do Covid – 19 no emprego e na renda dos brasileiros. Para tanto, os cinco maiores bancos associados (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Itaú Unibanco e Santander) anunciaram que a prorrogação, por...
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou no último dia 18 de março a prorrogação do prazo de pagamento dos tributos devidos pelas empresas enquadradas no Simples Nacional. A medida vale também para os Microempreendedores Individuais (MEI). Os vencimentos serão prorrogados por seis meses e valem para os valores apurados...
A pergunta sempre é válida e bom ser relembrada neste dia do consumidor: “meu cliente está satisfeito com o atendimento oferecido pela minha empresa?” Para responde-la, é essencial, dentre outros aspectos não menos relevantes, saber se os seus colaboradores estão preparados para responder perguntas ou solucionar os problemas apontados pelos...
A questão parece ultrapassada, mas ainda há discussão judicial sobre a validade da cláusula compromissória arbitral nos contratos de franquia. Em acórdão proferido no dia 17/02/2020, o Tribunal de Justiça do Paraná manteve sentença da 25ª Vara Cível de Curitiba – PR, que julgou extinto o processo ante o reconhecimento...
Na noite do dia 10 de março, aconteceu a 25ª edição do Troféu “Mulher Simplesmente Mulher”, promovido pelo Conselho da Mulher Empresária, da Associação Comercial do Paraná. Foram homenageadas: a Primeira Dama do Estado do Paraná – Luciana Saito Massa; a médica Hemato Oncologista – Vaneuza Funke, responsável pelo setor...
