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NOTÍCIAS

ARRAS

Apesar das arras serem muito utilizadas no meio dos negócios, principalmente em contratos de compra e venda, ainda surgem dúvidas sobre esse instituto. ❓O que são arras? Arras, também conhecida como sinal de negócio, é uma quantia inicial entregue de uma parte a outra para demonstrar sua verdadeira intenção de...

QUAL A PRINCIPAL CONSEQUÊNCIA DA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS NOS CONTRATOS?

O contrato físico, celebrado entre particulares, que não tem assinatura de testemunhas, não será considerado título jurídico extrajudicial e, portanto, em caso de inadimplemento, não poderá ser objeto de execução. O artigo 783, do CPC considera, no inc. III, como título executivo extrajudicial “o documento particular assinado pelo devedor e...

DÚVIDAS SOBRE AS TESTEMUNHAS NO CONTRATO

✍️ É obrigatória a assinatura de testemunhas nos contratos privados (entre particulares)? R: Não, conforme previsto no artigo 221 do Código Civil. ✍️ É obrigatória a assinatura de testemunhas na constituição de sociedades ou nas alterações contratuais? R: Não, porém se constar o nome delas no fecho do instrumento (campo...