Quadro resumo é uma página inicial do contrato em que são objetivamente pontuadas as principais informações como nome e qualificação das partes, prazo, objeto, valor, nome e qualificação dos fiadores, multa por inadimplemento e por rescisão, dentre outras que compõem a essência de cada contrato. Essa prática já é adotada...
Muitas eram as discussões em torno dos distratos de compromissos de compra e venda de imóveis adquiridos na planta, especialmente sobre a possibilidade de retenção de valores e os percentuais aplicáveis. A Lei 13.786/2018 veio justamente com o objetivo de trazer maior estabilidade para o mercado imobiliário e da construção...
Apesar das arras serem muito utilizadas no meio dos negócios, principalmente em contratos de compra e venda, ainda surgem dúvidas sobre esse instituto. ❓O que são arras? Arras, também conhecida como sinal de negócio, é uma quantia inicial entregue de uma parte a outra para demonstrar sua verdadeira intenção de...
No último dia 16 de junho, foi publicada a MP 983/2020, que trata sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos, questões de saúde e outras matérias. Por esta MP foram definidas 3 categorias de assinaturas eletrônicas: Assinatura eletrônica simples: é a que permite a identificação do signatário de...
Certificado Digital: trata-se de documento eletrônico, validado por uma autoridade certificadora. Contém os dados de quem o emite e também de seu titular, como: nome, e-mail, chave pública do titular, período de validade, autoridade certificadora e assinatura digital. É uma espécie de carteira de identidade digital eletrônica. Assinatura digital: é...
No final do mês de maio, o CNJ publicou o Provimento n. 100/2020, regulamentando a prática de atos notariais eletrônicos e instituindo o sistema e-Notariado. Apesar de ter sido editada no contexto da pandemia, o sistema veio como uma solução definitiva e certamente revolucionará a maneira de formalização dos atos...
TJ SP afastou a alegação de irregularidade em aditivo ao contrato de compra e venda, em que a parte apontou ausência de assinatura de testemunhas. Para o relator, a presença de testemunha no instrumento não é requisito essencial para o negócio jurídico. • Fonte: TJ SP Apelação Cível n. APL...
O contrato físico, celebrado entre particulares, que não tem assinatura de testemunhas, não será considerado título jurídico extrajudicial e, portanto, em caso de inadimplemento, não poderá ser objeto de execução. O artigo 783, do CPC considera, no inc. III, como título executivo extrajudicial “o documento particular assinado pelo devedor e...
✍️ É obrigatória a assinatura de testemunhas nos contratos privados (entre particulares)? R: Não, conforme previsto no artigo 221 do Código Civil. ✍️ É obrigatória a assinatura de testemunhas na constituição de sociedades ou nas alterações contratuais? R: Não, porém se constar o nome delas no fecho do instrumento (campo...
TJ SP entende que cláusula prevista em contrato não pode ser considerada como hardship Em determinado contrato de compra e venda de materiais recicláveis e prestação de serviços de mão de obra, previu-se que as partes deveriam renegociar os preços a cada 180 dias, prevalecendo a média de preços praticados...