Há diversas regras para a realização de concurso cultural para que não tenha a conotação de comercial, como por exemplo, o material produzido pelo participante não pode conter a marca, logotipo ou nome da empresa promotora, não pode estar subordinado a aquisição de algum produto ou serviço, não pode exigir...
As promoções feitas pelas redes sociais, parecem ser menos relevantes juridicamente. Mas não são. • Os comerciantes devem atentar para as informações que estão prestando e também a forma que estão promovendo essas promoções. Merecem atenção inclusive promoções em que a pessoa tem que curtir a página, indicar um amigo...
Promoções comerciais ou distribuição gratuita de prêmios frequentemente são utilizadas pelos comerciantes, seja em época de isolamento social ou não. O que mudou, com o covid, foram os mecanismos utilizados para as promoções. Antes prestigiava-se muito mais a compra presencial mediante a troca de cupom. Nessa época de pandemia, as...
No dia 08/07/2020 foi oficialmente recriado o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, com diretrizes instituídas pelo Decreto 10417/2020. ✅ Propósito: auxiliar na formulação e condução da Política Nacional de Defesa do Consumidor, formular e propor recomendações aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e agências reguladoras ✅ Presidente:...
No âmbito do Direito de Família e Sucessões, a Lei do Regime Especial tratou também sobre a abertura do processo de inventário: O prazo para abertura do processo de inventário previsto no artigo 611 do Código de Processo Civil fica suspenso de 1º de fevereiro de 2020 até 30 de...
Em relação aos Condomínios, a Lei do Regime Especial estabeleceu a possibilidade de realização de Assembleias Gerais por meio eletrônico, de acordo com as seguintes regras: Até 30 de outubro de 2020, as assembleias gerais, assim como a respectiva votação, poderão ser realizadas por meio virtual; A manifestação de voto...
No âmbito imobiliário e da propriedade, a Lei do Regime Especial tratou especialmente do usucapião: Ficam suspensos os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião, da entrada em vigor da lei, até 30 de outubro de 2020. O resultado desta regra é que...
No âmbito do direito do consumidor, a Lei Regulamentou os pedidos feitos (por telefone, internet, aplicativo) para a modalidade de entrega domiciliar. A aplicação da Lei é para encomendas de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos. O consumidor não tem direito de arrependimento de sete dias, previstos...
No âmbito societário, a Lei que trata sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório – RJET tratou sobre a possiblidade das Assembleias Gerais serem realizadas por meio eletrônico. 👉 Durante o período de 20 de março a 30 de outubro de 2020, as assembleias gerais podem ser realizadas por plataforma...
Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado, no período da pandemia do coronavírus Primeiras considerações ❓Qual o período de vigência do Regime Jurídico Emergencial e Transitório? A lei foi publicada em junho e prevê suspensão ou prorrogação de atos e prazos até 30/10/2020. Estabeleceu-se o dia...
