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12/2019
Marco Legal do Franchising Brasileiro
A Lei do Franchising, foi atualizada com a participação ativa da ABF (Associação Brasileira de Franquia). O Projeto de Lei 219/2015 foi aprovado pelo senado e aguarda a sanção presidencial. O Projeto de Lei 219/2015 moderniza a Lei do Franchising, em vigor desde 1994, com previsões legislativas que tem como...
