No dia 08/07/2020 foi oficialmente recriado o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, com diretrizes instituídas pelo Decreto 10417/2020.
✅ Propósito: auxiliar na formulação e condução da Política Nacional de Defesa do Consumidor, formular e propor recomendações aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e agências reguladoras
✅ Presidente: secretário Nacional do Consumidor
✅ Membros: representantes do Ministério da Economia, do CADE , do Banco Central, das agências reguladoras Anac, Anatel , Aneel e ANP , de entidades estaduais e municipais de defesa do consumidor, de fornecedores, além da sociedade civil.
👀 Nosso escritório acompanhará a evolução do Conselho e o impacto das deliberações aos empresários e seus consumidores.
Fonte: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.417-de-7-de-julho-de-2020-265632553
