No âmbito do direito do consumidor, a Lei Regulamentou os pedidos feitos (por telefone, internet, aplicativo) para a modalidade de entrega domiciliar.
A aplicação da Lei é para encomendas de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos.
O consumidor não tem direito de arrependimento de sete dias, previstos no CDC, para os pedidos acima mencionados.
A regra não vale para produtos e medicamentos entregues com vício, como por exemplo, em desconformidade com o pedido feito pelo consumidor, com prazo de validade exíguo ou vencido, ou mesmo com qualidade imprópria para o consumo.
Essa regra é valida de 20/03/2020 até 30/10/2020.
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