Por meio do Decreto 10179/19, publicado no Diário da união no dia 19/12/2019, o governo federal revogou 250 decretos promulgados entre 1903 e 2017. Todos os decretos eram considerados implicitamente revogados ou com a eficácia ou validade prejudicada e não possuem mais efeitos práticos no ordenamento jurídico brasileiro.
O Revogaço vem o ocorrendo ao longo deste ano. Em abril o Decreto 9.757/19 revogou 250 decretos. Depois, em julho, o Decreto 9.917/19 revogou mais 324 decretos, totalizando mais de 700 decretos ao todo.
