No âmbito imobiliário e da propriedade, a Lei do Regime Especial tratou especialmente do usucapião: Ficam suspensos os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies...
10jul 2020
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No âmbito societário, a Lei que trata sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório - RJET tratou sobre a possiblidade das Assembleias Gerais serem realizadas por meio eletrônico. 👉 Durante...
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